Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por ...

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Q41569

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41569 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, devido no caso de escritura pública de inventário e partilha de bens, assinale a afirmativa incorreta.

O reconhecimento de isenção, imunidade e não incidência deve ser certificado pela autoridade fazendária, no plano de partilha apresentado.

O ITD deve ser pago antes da lavratura do ato notarial.

Para processamento da guia de recolhimento do ITD, o interessado deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, dentre outros documentos, o plano de partilha, certidões de óbito e de casamento do autor da herança.

O lançamento do ITD terá por base os valores atribuídos aos bens pela autoridade fiscal.

Havendo desigualdade nas meações ou entre quinhões, sem compensação financeira compatível, não incide o ITD.

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