Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como...

Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é necessário que tenhamos conhecimentos sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I - correta. Art. 2°, § 3° A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

II - correta. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

III - incorreta. Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Concluímos que a alternativa B é a correta.

GABARITO: B