A licitação destina-se a garantir a observância do princípio...

Recomeçando!! GAB: C

Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 5  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:        

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; 

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sendo, portanto, vedado o estabelecimento de margens de preferência para determinados produtos manufaturados.

Gabarito: ERRADO, é possível o estabelecimento de margem de preferência para determinados produtos manufaturados. Veja-se:

Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 5  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:        

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;