A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre parti...
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Ano: 2018
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2018 - UFSM - Engenheiro/Engenharia Sanitária e Ambiental
|
UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Clínica Geral |
UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Psiquiatria |
Q2081851
Legislação Federal
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe
sobre participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da administração
pública. A partir do que prevê a referida legislação, o
usuário de serviço público tem direito à adequada
prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar
algumas diretrizes.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes previstas nessa lei.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes previstas nessa lei.