De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Mun...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2643669 Legislação Estadual

De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento:

Unicamente por Decreto Executivo.

Unicamente por Emenda à Lei Orgânica.

Em qualquer caso, independentemente das disposições legais.

Somente quando recebidos em recondução.

Nos casos e condições indicados em Lei.

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