Atribuição conferida à Administração de impor limites ao ex...
Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.
O enunciado se refere ao poder
Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.
O enunciado se refere ao poder