No que diz respeito às intervenções estatais na propriedade,...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Procurador Municipal |
Q2372231
Direito Administrativo
No que diz respeito às intervenções estatais na propriedade, a desapropriação figura como instrumento legítimo, desde que
estejam presentes os requisitos normativos que a autorizam. Nesse sentido, são considerados casos de utilidade pública para
fins desapropriatórios, EXCETO: