Em ação ajuizada pelo estado de Mato Grosso do Sul, em ...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860262 Direito Administrativo

Em ação ajuizada pelo estado de Mato Grosso do Sul, em face da União, com vistas à formalização de convênio para implementar projeto de alfabetização para idosos, o juiz concedeu a tutela antecipada, determinando à ré a imediata celebração do ajuste.

Nessa situação hipotética, o juiz

atuou prontamente para a rápida prestação da justiça, haja vista que garantiu implementação de direito fundamental.

agiu em conformidade com entendimento do STF, garantindo o cumprimento de obrigação da União.

interferiu em política pública, afastando-se do controle da legalidade dos atos da administração.

decidiu conforme o CPC e a CF, garantindo direito humano fundamental.

procedeu de forma legítima, visto que a decisão tem caráter interlocutório e garante direito fundamental.

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