Com base na Seção VIII (Da Política Habitacional) da Lei Ord...

Priorizar o desenvolvimento de habitações coletivas para estimular o crescimento econômico do município.

Atender prioritariamente a população de baixa renda, melhorando a eficiência do sistema de transporte coletivo.

Fomentar o desenvolvimento de empreendimentos de alto padrão, promovendo o crescimento da arrecadação do município.

Melhorar as condições de saneamento básico e garantir abastecimento de água potável de boa qualidade.

Assegurar que, nos conjuntos habitacionais a serem construídos, garanta-se o percentual mínimo de áreas públicas para praças e outros fins institucionais, nos termos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.