Considera-se a concessão, emitida pelo Município, para fins ...
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Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil |
Q2678052
Legislação Estadual
Considera-se a concessão, emitida pelo Município, para fins de edificação acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento básico até índice de aproveitamento máximo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Conforme consta no Plano Diretor, a definição acima trata de:
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