De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

Com base no mesmo assunto

Q55740

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55740 Direito Constitucional

aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.

todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

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