Conforme consta no Art. 8º, da Lei Municipal 5.775/2010, a ...

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Q641024 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme consta no Art. 8º, da Lei Municipal 5.775/2010, a requerimento do conselheiro tutelar interessado será concedida uma licença não remunerada, pelo período mínimo de 1 (um) e máximo de _________ meses, renovável por igual período.
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