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Q2579878 Legislação Estadual

Em consonância com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o servidor faz jus, no mês de dezembro, à percepção, por mês de labor no respectivo ano, ao recebimento de 1/12 (um doze avos) da remuneração correspondente ao/à:

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