Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabel...
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Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |
Q1071017
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa correta, de
acordo com o que estabelece o Código
Tributário Municipal de Pinhais/PR,
acerca do Imposto sobre a Transmissão
inter vivos de Bens Imóveis.
Comentários
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Gabarito E
Art. 4º Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes Tributos:
I - Impostos:
a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
b) Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI
c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
II - Taxas:
a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis;
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