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Tema central da questão: A questão aborda a conduta do servidor público em relação à prestação de contas, conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994. Compreender essa norma é essencial para saber quais são as sanções previstas para diferentes infrações cometidas por servidores públicos.

O enunciado questiona se a punição prevista para um servidor que retarda a prestação de contas é uma advertência aplicada pela Comissão de Ética. Para resolver essa questão, o conhecimento sobre as responsabilidades e sanções estabelecidas no decreto é necessário.

Alternativa correta: E (errado)

Justificação: O Código de Ética dos Servidores Públicos Federais não prevê a aplicação de advertência pela Comissão de Ética para o atraso na prestação de contas. O Decreto nº 1.171/1994 menciona que a prestação de contas é um dever fundamental do servidor, mas a sanção para o descumprimento desse dever não é uma atribuição direta da Comissão de Ética através de advertência. As advertências, quando são aplicáveis, geralmente são tratadas dentro do âmbito disciplinar da administração pública, segundo as normas específicas de cada órgão ou conforme o estatuto do servidor público, como a Lei nº 8.112/1990.

Por que a alternativa "C" está incorreta: A alternativa "C" (certo) está errada porque contraria o que é previsto nos normativos que regem a conduta e a disciplina dos servidores públicos. Não é a Comissão de Ética que aplica advertências por essa razão específica, o que torna a afirmação do enunciado equivocada.

Compreender a distribuição das competências e sanções previstas para servidores públicos é essencial para responder corretamente a questões dessa natureza.

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A Comissão de Ética, nos termos do Código de Ética dos Servidores Públicos Federais (Decreto Nº 1.171/1994) só aplica a pena de censura.

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A Comissão de Ética, nos termos do Código de Ética dos Servidores Públicos Federais (Decreto Nº 1.171/1994) só aplica a pena de censura.