Qual é a principal característica do Plano Plurianual (PPA) ...

Tema central da questão: A questão aborda o Plano Plurianual (PPA), um dos principais instrumentos de planejamento no contexto da gestão orçamentária pública brasileira. Compreender o PPA é essencial para entender como o governo planeja e executa suas políticas públicas ao longo de um período médio.

Alternativa correta: B - Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

O Plano Plurianual, ou PPA, é um planejamento de médio prazo que cobre um período de quatro anos. A principal característica do PPA é exatamente definir as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para este período, orientando a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Assim, a alternativa B está correta, pois descreve precisamente a natureza do PPA.

Análise das alternativas incorretas:

A - Define as metas anuais de arrecadação de receitas. Esta alternativa está incorreta porque a função do PPA não é estabelecer metas anuais de arrecadação, mas sim metas de médio prazo que norteiam a atuação governamental como um todo. As metas de arrecadação são detalhadas anualmente na LOA.

C - Limita-se a detalhar as despesas do governo para o ano subsequente. O PPA não é um instrumento de detalhamento anual de despesas. Essa é a função da LOA. Portanto, esta alternativa não reflete a função do PPA.

D - Concentra-se exclusivamente em projetos de infraestrutura. Embora o PPA inclua projetos de infraestrutura, ele não se limita a isso. O PPA abrange todas as áreas de atuação do governo, considerando um planejamento integrado e abrangente. Por isso, esta afirmação também está incorreta.

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CF/88

Art.165

 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias)

Art.35

§ 2º 

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Gabarito: B

Definição de PPA: Faz parte do planejamento estratégico, mas não é de longo prazo. É de médio prazo.

- Criação: CF88.

- Vigência de 04 anos, não coincide com o mandato. Contado a partir do 2º ano do mandato

- Prazo e vigência: Poder executivo envia no primeiro ano de mandato o Projeto de lei PPA.

O poder legislativo tem até 22 dez. Em até 15 dias úteis ele realiza a sanção. (vale para a esfera federal, cada ente, portanto, pode estabelecer seus próprios prazos na LE ou LODF.)

LITERALIDADE: Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Gabarito"B".

A alternativa correta é a letra "B) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos."

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele não se limita apenas a detalhar as despesas para o ano subsequente, mas sim a orientar as ações do governo ao longo do período estabelecido.

Análise das demais alternativas:

A) Define as metas anuais de arrecadação de receitas: Isso é uma característica mais relacionada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), não ao PPA.

C) Limita-se a detalhar as despesas do governo para o ano subsequente: Esta afirmação não está correta. O PPA vai além do detalhamento anual e visa orientar a administração pública para um período mais amplo.

D) Concentra-se exclusivamente em projetos de infraestrutura: Essa afirmação é incorreta. O PPA abrange todas as áreas de atuação do governo, não se limitando apenas a projetos de infraestrutura.

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