A lei que estatui as normas gerais do direito financeiro par...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Tesoureiro |

Q2104030 Administração Financeira e Orçamentária

A lei que estatui as normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que a Lei do Orçamento Anual, além de prever a receita e fixar a despesa, poderá conter diversas autorizações ao Poder Executivo. Entretanto, NÃO está entre as referidas autorizações:

A Lei do Orçamento autorizará a utilização das fontes de recursos que ela indicar para a cobertura do déficit, quando for o caso.

Abertura de créditos adicionais suplementares até determinada importância.

Autorização legislativa específica para que o Executivo realize operações de crédito para a obtenção de recursos estimados sob esse título.

Autorização para que o chefe do Poder Executivo ou seu representante legal se afaste do país, desde que tal afastamento seja tratar de matéria orçamentária.

Realização de operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa, em qualquer mês do exercício financeiro.

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