A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, definiu o Sistema Nac...
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Ano: 2016
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São José de Piranhas - PB
Prova:
CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2750097
Direito Sanitário
A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância sanitária. Segundo esse dispositivo legal é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
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