A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, definiu o Sistema Nac...

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Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2750097 Direito Sanitário

A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância sanitária. Segundo esse dispositivo legal é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

Cancelar a autorização de funcionamento de empresas em caso de risco iminente à saúde.

Estabelecer limites de contaminantes e resíduos tóxicos à saúde

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

Proibir a importação de produtos e insumos em caso de risco iminente à saúde.

Conceder certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

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