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Q385989 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a contratação de obras e serviços de engenharia deve obedecer, para o convite, a tomada de preços e a concorrência, respectivamente, os valores
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Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

VS 


II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)

Bons estudos!

Gabarito: A


Vide o art. 23, I e II da Lei 8.666/93:


Resumo:

Obras é serviço de engenharia:

a) convite: até 150.000,00;

b) tomada de preço: até 1.500.000,00;

c) concorrência: + 1.500.000,00.


Compras e serviços:

a) convite: até 80.000,00;

b) tomada de preço: até 650.000,00;

c) concorrência: + 650.000,00.


Bons estudos.




Muito fácil essa.

Gabarito letra a).

 

Compras e Serviços (NÃO SEJA DE ENGENHARIA)

 

Convite = até R$ 80.000,00

 

Tomada de preços = até R$ 650.000,00

 

Concorrência = acima de R$ 650.000,00

 

 

Obras e Serviços de engenharia:

 

Convite = até R$ 150.000,00

 

Tomada de preços = até R$ 1.500.000,00

 

Concorrência = acima de R$ 1.500.000,00

 

 

Lei 8.666/93, Art. 23, § 4° Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

 

*OBS. Possível ver uma "hierarquia" entre essas modalidades.

 

1°) Concorrência

2°) Tomada de Preços

3°) Convite

 

 

 

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Questão que não exige o mínimo raciocínio jurídico inerente à natureza do cargo.

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