A lei federal 1340/2006 cria mecanismos para coibir a viol...

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Q752657 Direito Processual Penal
A lei federal 1340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal. Nos termos da lei assinale a resposta certa.
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