Considerando-se o Código de Ética Profissional do Servidor P...

Vamos abordar o tema central da questão, que diz respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171 de 1994. Este Código determina os deveres fundamentais que guiam a conduta dos servidores públicos, promovendo uma administração transparente, responsável e ética. Compreender esse documento é essencial para responder a questões de concursos que abordam a ética no serviço público.

A questão pede para identificar o que NÃO é considerado um dever fundamental do servidor público. A alternativa correta é a D.

Alternativa D: Exercer suas atribuições de forma a solucionar todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.

Justificativa: Essa alternativa está errada porque, embora os servidores públicos devam atuar sempre no interesse público, não é um dever fundamental solucionar "todo e qualquer" ato ou fato contrário ao interesse público. Isso seria um encargo impraticável e excessivo. A responsabilidade do servidor é atuar dentro de suas atribuições e capacidades para promover o interesse público, mas não resolver todos os problemas possíveis.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão corretas.

Alternativa A: Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

Comentário: O servidor deve, sim, respeitar a hierarquia, mas também tem o direito e o dever de denunciar irregularidades ou compromissos indevidos na administração pública, promovendo a ética e a integridade.

Alternativa B: Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

Comentário: O direito de greve é garantido, mas o servidor deve sempre zelar pela segurança e pela vida da coletividade, mesmo durante greves.

Alternativa C: Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

Comentário: A manutenção da limpeza e da ordem no local de trabalho é um dever do servidor, pois isso reflete organização e profissionalismo.

Alternativa E: Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

Comentário: A vestimenta adequada faz parte da postura profissional e condiz com o respeito ao ambiente de trabalho e aos cidadãos atendidos.

Entender o que é ou não considerado um dever fundamental no Código de Ética é crucial para se preparar para concursos públicos. Lembre-se sempre de avaliar cada alternativa à luz dos princípios éticos e das normas estabelecidas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A- Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal. 

Afirmativa CORRETA

B- Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

Afirmativa CORRETA

C- Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

Afirmativa CORRETA

D- Exercer suas atribuições de forma a solucionar todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.

Afirmativa INCORRETA: CAPÍTULO I – Seção II – Dos Principais Deveres do Servidor Público

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

E- Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

Afirmativa CORRETA

A banca tentou nos confundir com o disposto no inciso XIV, "m":

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;