De acordo com o Decreto Municipal nº 3.186/2024, as infraçõ...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio do Oeste - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3223870
Não definido
De acordo com o Decreto Municipal nº 3.186/2024, as
infrações administrativas ambientais terão graus de
lesividade estabelecidos. Considerando isso, NÃO é
circunstância atenuante de penalidade:
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