Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale ...

Enunciado: A questão trata do processo legislativo constitucional, um tema essencial do Direito Constitucional, que envolve a elaboração e aprovação das normas jurídicas no Brasil. Para responder corretamente, é crucial entender como funciona o processo legislativo, especialmente em relação às medidas provisórias e emendas constitucionais.

Alternativa Correta: E - As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Justificativa: A alternativa E está correta porque, conforme previsto no art. 62 da Constituição Federal, as medidas provisórias devem ser apreciadas inicialmente pela Câmara dos Deputados. Elas são instrumentos normativos de caráter excepcional, editados pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, e têm força de lei imediata.

Exemplo Prático: Imagine que o governo precisa rapidamente de uma norma para enfrentar uma emergência de saúde pública. O Presidente pode editar uma medida provisória para que essa norma entre em vigor imediatamente, mas depois ela deve ser discutida e aprovada pelo Congresso Nacional, começando pela Câmara dos Deputados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa está incorreta. Apesar da afirmação de que medidas provisórias não podem tratar de direito financeiro, o art. 62, §1º, inciso I, alínea 'd' da Constituição permite que medidas provisórias abram crédito extraordinário para atender a necessidades urgentes, como calamidades.

B - Esta alternativa é incorreta porque a medida provisória não pode disciplinar a organização do Ministério Público, conforme o art. 62, §1º, inciso I, alínea 'b' da Constituição, que veda tais alterações por medida provisória.

C - A alternativa está incorreta. Não é possível alterar a Constituição por iniciativa popular. A Constituição Federal não prevê a possibilidade de emenda por iniciativa popular, apenas projetos de lei de iniciativa popular, nos termos do art. 61.

D - Esta alternativa está equivocada. A intervenção federal não impede a promulgação de emendas constitucionais. A promulgação de emendas é feita pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não pelo Presidente da República, conforme o art. 60, §3º da Constituição.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes do enunciado e das alternativas. Questões sobre processo legislativo frequentemente envolvem exceções e detalhes específicos, como a vedação de certos temas para medidas provisórias. Sempre confira o texto constitucional para verificar se a afirmação da questão está correta.

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Quanto ao erro da letra C:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Não há previsão de iniciativa popular para emenda à Constituição onstituição. Há, sim, para projeto de lei, como consta no art. 61:

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Alternativa correta: E.

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> iniciativa parlamentar: a casa iniciadora é a casa do parlamentar (câmara se for deputado, senado se for senador)

> iniciativa extraparlamentar: a casa iniciadora é a câmara dos deputados

A) É permitida, excepcionalmente, para abertura de créditos extraordinários.

B) Inconstitucional.

C) Não cabe iniciativa popular para modificar a constituição, ou seja, para propositura de Emenda Constitucional.

D) O Presidente não promulga Emenda. Essa missão é das Mesas do Congresso Nacional.

E) Gabarito

artigo 61, parágrafo segundo da CF==="A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação À câmara dos deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos 0.3% dos eleitores de cada um deles".

pegadinha do malandro iE iE!!!