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Q2887172 Direito Ambiental

De acordo com o a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo código florestal constituem : contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário : mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:


I. Destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com : infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei.

II. Cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

III. Penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente.


Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Alternativas