A recusa do aceite pelo sacado determinará o vencimento ante...
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Q314301
Direito Empresarial (Comercial)
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Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título
para Bruno, que o endossou para Sílvia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes
A recusa do aceite pelo sacado determinará o vencimento antecipado do título, ocasião em que o portador, para conservar o seu direito de ação contra os demais coobrigados, deverá, necessariamente, promover o seu protesto.
DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.
Art. 13. A falta ou recusa do aceite prova-se pelo protesto. Vou explicar melhor. Quando ocorre o vencimento, é dever do credor apresentar o título para pagamento do devedor principal, no entanto, caso o devedor principal não cumpra com sua obrigação de pagar, surgirá para o credor o direito de cobrar de eventuais coorbrigados. Para tanto, é indispensável o prévio protesto do título por falta de pagamento dentro do prazo legal. Mas a perda do prazo para protesto NÃO acarretará na perda do direito de se cobrar, inclusive por meio de execução judicial, o débito do devedor principal; só acarretará A PERDA DO DIREITO de se cobrar de eventuais COOBRIGADOS.
No caso do enunciado da questão, se Silvia é a portadora do título, para que seja possível ela cobrar de Ruy e Bruno (endossantes) é necessário que ela faça o protesto prévio caso haja a recusa de aceite, só assim ela poderá receber a quantia por eles antes mesmo do vencimento do título. Premissas:
1) Letra de Câmbio é ordem de pagamento a vista ou a prazo (o silêncio, é a vista) emitida por um Sdor em favor de um Tdor e em desfavor do Sdo
2) Considerando que a LC não é emitida pelo devedor principal, fica sujeita ao aceite, que é o ato pelo qual o Sdo se torna espontaneamente o principal devedor
3) Não depende de protesto para executar devedor principal e seus avalistas. CONTUDO, necessário protesto para executar demais co-obrigados.
3) O aceite é facultativo (Só há aceite nos títulos de crédito que não forem emitidos pelo devedor principal)
4) Na LC, o Sdor, além de emitente, é garantidor do:
- aceite
- pagamento
* Garantir o aceite significa garantir que o Sdo vai exará-lo.
* No caso de negativa, opera-se o vencimento antecipado, desde que tal negativa seja demonstrada por meio do protesto (há protesto por falta de aceite).
* Sdor poderá ser imediatamente demandado com o protesto por falta de aceite.
* Sdo responde por alguma coisa por negar o aceite? Não, pois aceite é facultativo!
Logo, questão está CORRETA.
José Humberto | Direção Concursos
19/03/2020 às 18:11
Temos na questão dois pontos importantes:
Primeiro é que a recusa de aceite é motivo de vencimento antecipado do título. Inclusive, o mesmo ocorre caso tenhamos uma recusa parcial (ou seja, aceite qualificado).
Ocorrendo o vencimento antecipado, para que o credor possa exercer seu direito de ação, é necessário o protesto. Cumpre lembrar que o protesto é facultativo contra o devedor principal e seu avalista e obrigatório contra os coobrigados.
Resposta: Certo.