A recusa do aceite pelo sacado determinará o vencimento ante...

A questão apresentada aborda o tema dos títulos de crédito, mais especificamente a letra de câmbio. É importante compreender como a letra de câmbio funciona, especialmente em relação ao aceite e ao protesto, para resolver a questão.

1. Interpretação do Enunciado

O enunciado descreve uma situação em que Cláudio saca uma letra de câmbio em favor de Ruy, com Mauro sendo o sacado. Ruy então endossa o título para Bruno, que o endossa para Sílvia. A questão central é o que ocorre se o sacado, Mauro, recusar o aceite.

2. Legislação Aplicável

A questão é regida pelo Decreto nº 2.044/1908 e pela Lei Uniforme de Genebra (LU), que tratam dos títulos de crédito no Brasil. De acordo com o artigo 44 da LU, a recusa do aceite provoca o vencimento antecipado da letra de câmbio, e para preservar o direito de regresso contra endossantes e o sacador, é necessário protestar o título.

3. Tema Central

A letra de câmbio é um título de crédito que envolve três partes principais: o sacador, o sacado e o beneficiário. O aceite é a concordância do sacado em pagar o título na data de vencimento. A recusa do aceite, portanto, aciona o vencimento antecipado.

4. Exemplo Prático

Imagine que você emitiu uma letra de câmbio contra um amigo e, ao apresentar o título para aceite, ele se recusa. Para poder cobrar o valor de outros endossantes ou do sacador, você deve protestar o título, registrando oficialmente a recusa.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa correta é C - certo. A recusa do aceite pelo sacado determina o vencimento antecipado do título, e o portador deve protestar para manter seu direito de ação contra os endossantes e o sacador, conforme a legislação vigente.

6. Análise de Alternativas

Como a questão só tem uma alternativa para julgar como certa ou errada, a análise concentra-se em explicar por que o item está correto, conforme já abordado.

7. Pegadinhas do Enunciado

Uma possível pegadinha é a confusão sobre o efeito do não aceite. Lembre-se: sem o aceite, há vencimento antecipado, e o protesto é fundamental para preservar direitos contra os coobrigados.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.
Art. 13. A falta ou recusa do aceite prova-se pelo protesto.

Vou explicar melhor.  Quando ocorre o vencimento, é dever do credor apresentar o título para pagamento do devedor principal, no entanto, caso o devedor principal não cumpra com sua obrigação de pagar, surgirá para o credor o direito de cobrar de eventuais coorbrigados. Para tanto, é indispensável o prévio protesto do título por falta de pagamento dentro do prazo legal. Mas a perda do prazo para protesto NÃO acarretará na perda do direito de se cobrar, inclusive por meio de execução judicial, o débito do devedor principal; só acarretará A PERDA DO DIREITO de se cobrar de eventuais COOBRIGADOS. 
No caso do enunciado da questão, se Silvia é a portadora do título, para que seja possível ela cobrar de Ruy e Bruno (endossantes) é necessário que ela faça o protesto prévio caso haja a recusa de aceite, só assim ela poderá receber a quantia por eles antes mesmo do vencimento do título.

Premissas:

1) Letra de Câmbio é ordem de pagamento a vista ou a prazo (o silêncio, é a vista) emitida por um Sdor em favor de um Tdor e em desfavor do Sdo

2) Considerando que a LC não é emitida pelo devedor principal, fica sujeita ao aceite, que é o ato pelo qual o Sdo se torna espontaneamente o principal devedor

3) Não depende de protesto para executar devedor principal e seus avalistas. CONTUDO, necessário protesto para executar demais co-obrigados.

3) O aceite é facultativo (Só há aceite nos títulos de crédito que não forem emitidos pelo devedor principal)

4) Na LC, o Sdor, além de emitente, é garantidor do:
- aceite
- pagamento

*  Garantir o aceite significa garantir que o Sdo vai exará-lo.
* No caso de negativa, opera-se o vencimento antecipado, desde que tal negativa seja demonstrada por meio do protesto (há protesto por falta de aceite).
*  Sdor poderá ser imediatamente demandado com o protesto por falta de aceite.
* Sdo responde por alguma coisa por negar o aceite? Não, pois aceite é facultativo!

Logo, questão está CORRETA.

José Humberto | Direção Concursos

19/03/2020 às 18:11

Temos na questão dois pontos importantes:

Primeiro é que a recusa de aceite é motivo de vencimento antecipado do título. Inclusive, o mesmo ocorre caso tenhamos uma recusa parcial (ou seja, aceite qualificado).

Ocorrendo o vencimento antecipado, para que o credor possa exercer seu direito de ação, é necessário o protesto. Cumpre lembrar que o protesto é facultativo contra o devedor principal e seu avalista e obrigatório contra os coobrigados.

Resposta: Certo.