O artigo 28, inciso X, da L.C 25/98 estabelece que é atribui...

Vamos à análise de cada afirmativa:

a) Certo:

Esta opção tem amparo expresso no art. 28, X, da Lei Complementar n.º 25/98 (Lei Orgânica do Ministério Público de Goiás):

"Art. 28 - São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

(...)

X - verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições, devendo, dentre outras medidas que julgar cabíveis:

(...)

e) fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei;"

Logo, correta esta alternativa.

b) Errado:

De acordo com a alínea "f", não se insere dentre as medidas cabíveis, a de aferir se a residência do membro do Ministério Público afronta os bons costumes. Confira-se:

"Art. 28 (...)
X - (...)
f) fiscalizar se o membro do Ministério Público reside na respectiva Comarca de lotação ou se está representando judicialmente ou prestando consultoria jurídica a entidades públicas;"

Assim sendo, eis aqui a opção incorreta.

c) Certo:

Este item corresponde, com fidelidade, à providência vazada na alínea "g" do aludido rol legal:

"Art. 28 (...)
X - (...)
g) instaurar, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, e presidir procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição, encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça para decisão;"

d) Certo:

Desta vez, a assertiva tem respaldo nas alíneas "h" e "i" do mesmo dispositivo legal. É ler:

"Art. 28 (...)
X - (...)
h) presidir Comissão Processante instalada para apurar fato objeto de Processo Administrativo Disciplinar;

i) propor o afastamento de membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;"


Gabarito do professor: B