Com base na Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educaç...

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores.

A escola poderá reclassificar os alunos tendo como base as normas curriculares gerais, exceto quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior. 

A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.