Assinale a assertiva que está em desacordo com a Lei Federal...

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Q2644713 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a assertiva que está em desacordo com a Lei Federal N° 8.069/1990.

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