Analise as seguintes assertivas: I. Direito de receber...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |
Q236275
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas:
I. Direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, exceto apenas para a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas.
II. Direito à informação, no tocante a dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou banco de dados de entes governamentais ou de caráter público, assegurado pelo habeas data.
III. Direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV. Direito de acesso a informações, resguardado sempre o sigilo da fonte.
No que concerne aos desdobramentos do princípio da publicidade, está correto o que consta APENAS em
I. Direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, exceto apenas para a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas.
II. Direito à informação, no tocante a dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou banco de dados de entes governamentais ou de caráter público, assegurado pelo habeas data.
III. Direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV. Direito de acesso a informações, resguardado sempre o sigilo da fonte.
No que concerne aos desdobramentos do princípio da publicidade, está correto o que consta APENAS em
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