Considerando os temas “jurisdição constitucional” e “ação d...

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Q518525

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518525 Direito Constitucional

Considerando os temas “jurisdição constitucional” e “ação direta de inconstitucionalidade”, é correto afirmar que:

o STF tem entendido que, na ação direta de inconstitucionalidade, não é admitida a figura do amicuscuriae .

os municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, já se firmou, no STF, o entendimento de que ação dessa natureza está sujeita à desistência.

a súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.

o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo prescricional.

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