As posses dos cargos de Procurador-Geral de Justiça e de Pro...
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Q1769760
Legislação do Ministério Público
As posses dos cargos de Procurador-Geral de Justiça e de Promotor de Justiça
Substituto são dadas pelos seguintes órgãos, respectivamente:
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Em se tratando de questão formulada no bojo de concurso público promovido pelo Ministério Público do Estado de Goiás, cumpre aplicar a Lei Complementar estadual n.º 25/98, daquela unidade federativa, que vem a ser a Lei Orgânica do Ministério Público goiana.
Dito isso, em relação à posse do Procurador-Geral de Justiça, trata-se de competência atribuída ao Colégio de Procuradores de Justiça, como se vê do teor do art. 18, II, do aludido diploma legal:
"Art. 18 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
(...)
II - dar posse ao Procurador-Geral de Justiça;"
Em relação à posse dos Promotores de Justiça Substitutos, por sua vez, aplica-se o disposto no art. 23, XX, da citada Lei Orgânica do MP goiano:
"Art. 23 - Ao Conselho Superior do Ministério Publico compete:
(...)
XX - dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos."
Firmadas estas premissas teóricas, vê-se que a única opção correta corresponde à letra D, eis que afinada aos dispositivos legais acima indicados.
Gabarito do professor: D
Dito isso, em relação à posse do Procurador-Geral de Justiça, trata-se de competência atribuída ao Colégio de Procuradores de Justiça, como se vê do teor do art. 18, II, do aludido diploma legal:
"Art. 18 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
(...)
II - dar posse ao Procurador-Geral de Justiça;"
Em relação à posse dos Promotores de Justiça Substitutos, por sua vez, aplica-se o disposto no art. 23, XX, da citada Lei Orgânica do MP goiano:
"Art. 23 - Ao Conselho Superior do Ministério Publico compete:
(...)
XX - dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos."
Firmadas estas premissas teóricas, vê-se que a única opção correta corresponde à letra D, eis que afinada aos dispositivos legais acima indicados.
Gabarito do professor: D
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LC Nº25
Art. 18 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
II - dar posse ao Procurador-Geral de Justiça;
Art. 23 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
XX - dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos
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