Conforme previsão da Lei Complementar no 498, de 17 de dezem...

Art. 25-G À Gerência de Fiscalização de Trânsito compete:

I - definir, executar e fiscalizar o serviço dos agentes municipais de trânsito;

II - realizar a fiscalização de trânsito no Município de Chapecó;

III - gerenciar as atividades dos Agentes Municipais de Trânsito;

IV - articular-se com os demais órgãos de segurança pública com vistas a gestionar as

ações de trânsito;

V - gerenciar os serviços de lançamentos e impugnação de multas sob responsabilidade do

Município de Chapecó;

VI - gerenciar os serviços de fiscalização eletrônica de velocidade;

VII - gerenciar as atividades de trânsito no município de Chapecó;

VIII - desenvolver e coordenar a política municipal de trânsito;

IX - gestão da central de monitoramento eletrônico com câmeras de vídeo;

X - gerenciar os serviços de notificações e aplicações de penalidades previstas em lei e

regulamentos municipais;

XI - organizar e controlar o serviço de estacionamento regulamentado;

XII - desenvolver estudos e projetos na área de trânsito;

XIII - desenvolver ações visando a educação, sinalização e segurança no trânsito;

XIV - realizar os serviços de pintura e sinalização viárias. (Redação acrescida pela Lei

Complementar nº 726/2021)