O poder disciplinar é um dos poderes administrativos essenc...
I. O poder disciplinar apenas se aplica a agentes públicos, não alcançando contratados nem particulares em qualquer circunstância.
II. O poder disciplinar é exercido com base na autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública aplique sanções sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
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Dica: O Poder disciplinar é um poder-dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos, através da discricionariedade limitada. Estarão sujeitos a este poder tanto os servidores, quanto os particulares ligados a administração, recebendo sanções, independentemente de decisão judicial.
Com essa pequena introdução, conseguimos resolver não só esta questão, mas dezenas de outras questões. Portanto, sugiro que anote em seus resumos.
Vamos lá, pessoal!
I – Está incorreta, pois o Poder Disciplinar também se aplica aos particulares ligados à administração pública.
II – Está correta, porquanto o poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções/ punições disciplinares aos seus servidores, visando ao benefício do serviço e mantendo a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, independente do Poder Judiciário.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 886.
GABARITO DO MONITOR: A
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Gab A
I. O poder disciplinar apenas se aplica a agentes públicos, não alcançando contratados nem particulares em qualquer circunstância.
O Poder Disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de investigar e punir agentes públicos e administrados que estão sujeitos à disciplina especial administrativa. O poder disciplinar é exercido, portanto, quando há um vínculo jurídico específico entre a Administração Pública e o particular, que pode ser um servidor público ou um contratado, por exemplo.
II. O poder disciplinar é exercido com base na autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública aplique sanções sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
E quando o particular possui vínculo específico com a Administração Pública?
GAB. A
O poder disciplinar é exercido com base na autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública aplique sanções sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Só lembrar que o poder disciplinar pode ser aplicado a alunos de instituições de educação pública.
Poder Disciplinar com atributo da autoexecutoriedade?! Achei que esse era atributo do Poder de polícia.
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