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Q482333 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Instado a proceder com a emissão de parecer técnico acerca de um banco de dados de informações que lhe foi encaminhado, um servidor se depara com a necessidade de registrar o andamento de determinados feitos em trâmite no Tribunal. Os processos em questão pertenciam às seguintes classes: 1) Registro de Candidatura; 2) Recurso Contra Expedição de Diploma; 3) Revisão Criminal; 4) Habeas Corpus e 5) Pedido de Desaforamento. Assinale a alternativa que contém as siglas corretas a serem utilizadas pelo servidor em conformidade com a classificação adotada pelo Tribunal, na ordem em que foram apresentados os processos:
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Art. 38. do REGIMENTO INTERNO do TRE-RS Os feitos obedecerão à seguinte classificação: Ação Cautelar - AC Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIME Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE Ação Penal AP Ação Rescisória AR Apuração de Eleição AE Conflito de Competência CC Consulta Cta Correição Cor Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento CZER Embargos à Execução EE Exceção Exc Execução Fiscal EF Habeas Corpus HC Habeas Data HD Inquérito Inq Instrução Inst Mandado de Injunção MI Mandado de Segurança MS Pedido de Desaforamento PD Petição Pet Prestação de Contas PC Processo Administrativo PA Reclamação Rcl Recurso Contra Expedição De Diploma RCED Recurso Eleitoral RE Recurso Criminal RC Recurso em Habeas Corpus RHC Recurso em Habeas Data RHD Recurso em Mandado de Injunção RMI Recurso em Mandado de Segurança RMS Registro de Candidatura RCand Registro de Comitê Financeiro RCF Registro de Órgão de Partido Político em Formação ROPPF Representação Rp Revisão Criminal RvC Revisão de Eleitorado RvE Suspensão de Segurança / Liminar SS

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