Instado a proceder com a emissão de parecer técnico acerca ...

Art. 38. do REGIMENTO INTERNO do TRE-RS Os feitos obedecerão à seguinte classificação: Ação Cautelar - AC Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIME Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE Ação Penal AP Ação Rescisória AR Apuração de Eleição AE Conflito de Competência CC Consulta Cta Correição Cor Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento CZER Embargos à Execução EE Exceção Exc Execução Fiscal EF Habeas Corpus HC Habeas Data HD Inquérito Inq Instrução Inst Mandado de Injunção MI Mandado de Segurança MS Pedido de Desaforamento PD Petição Pet Prestação de Contas PC Processo Administrativo PA Reclamação Rcl Recurso Contra Expedição De Diploma RCED Recurso Eleitoral RE Recurso Criminal RC Recurso em Habeas Corpus RHC Recurso em Habeas Data RHD Recurso em Mandado de Injunção RMI Recurso em Mandado de Segurança RMS Registro de Candidatura RCand Registro de Comitê Financeiro RCF Registro de Órgão de Partido Político em Formação ROPPF Representação Rp Revisão Criminal RvC Revisão de Eleitorado RvE Suspensão de Segurança / Liminar SS