O poder de polícia é o princípio da predominância do intere...

Trata-se de questão em que a Banca exigiu domínio acerca do poder de polícia, devendo ser identificada a única assertiva incorreta. Vejamos:

a) Certo:

A presente afirmativa está assentada na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, que assim escreveu, ao discernir a polícia administrativa da polícia judiciária:

"O que efetivamente aparta polícia administrativa de polícia judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades antissociais enquanto a segunda se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica."

Ademais, igualmente acertado aduzir que a polícia administrativa recai sobre bens, direitos ou atividades, ao passo que a polícia judiciária incide sobre as próprias pessoas.

b) Certo:

Também é verdadeiro o teor deste item. De fato, a polícia administrativa abrange atos de caráter fiscalizador, preventivo ou repressivo. No estudo do "ciclo de polícia", aprende-se que os atos de polícia subdividem-se em ordens de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanções de polícia. Os três primeiros tipos têm natureza preventiva, ao passo que as sanções ostentam caráter repressivo.

c) Certo:

Acertado este item, ao aduzir que o poder de polícia pode ser exercido por diversos órgãos da Administração, incluindo a polícia militar, visto que se encarrega da vigilância ostensiva das vias públicas, em caráter preventivo. Citem-se, como exemplos, de entidades que tradicionalmente ostentam o poder de polícia as agências reguladoras e os Conselhos de Fiscalização Profissionais.

d) Errado:

Aqui se encontra a alternativa equivocada, porquanto a característica aqui colocada pertence à polícia judiciária, como se extrai do mesmo trecho doutrinário acima indicado, de modo que não se cuida de traço marcante do poder de polícia.


Gabarito do professor: D

Referências Bibliográficas:

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 851.