Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro...

A questão requer o conhecimento sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.

A) A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada.

LINDB:

Art. 2º. § 1^o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A revogação de lei anterior por lei posterior ocorre nos casos em que expressamente declarada, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

 

Incorreta letra “A".


B) A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência. 

LINDB:

Art. 2º § 3^o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei revogada não se restaura automaticamente se a lei revogadora tiver perdido a vigência. 

Incorreta letra “B".



C) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.

LINDB:

Art. 7º. § 2^o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. 


O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Incorreta letra “C".





D) Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

LINDB:

Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Incorreta letra “D".



E) As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada. 

LINDB:

Art. 7^o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.



Correta letra “E". Gabarito da questão.



Resposta: E

Gabarito do Professor letra E.

Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

GABARITO: LETRA E.

LINDB

 

a) Art. 2o , § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

 

b) Art. 2o ,§ 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

 

c) Art. 7º, § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.  

 

d) Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

 

e) Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Gabarito E

 

Estudar Direito Civil para concurso, é basicamente ler a lei...

 

a) Art. 2° , § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Vale dizer, portanto, que a lei anterior pode ser revogada expressa ou tacitamente.

 

b) Art. 2° ,§ 3° LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Ou seja, o efeito repristinatório deve ser expresso

 

c) Art. 7º, § 2° LINDB. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.  

 

d) Art. 1°, LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco dias) depois de oficialmente publicada.

Quando uma lei entra em vigor?                                                                                                                                      

1º - Legislador diz um prazo específico (LC 95/98) - ex: CC 2002 (O CC será aplicado após 01 ano após sua publicação).                                                                                                                                                                              

2º - Legislador diz sobre a vigência imediata da lei = 0 (zero) vacatio legis.                                                     

3º - Legislador omisso, aplica-se o art. 1° da LINDB - prazo de 45 dias em todo território nacional. Nos Estados estrangeiros será de 03 meses. (Princípio do prazo único ou simultâneo - a lei entra em vigor, ao mesmo tempo, em todo o território Nacional).

 

e) Art. 7°, LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A) Art. 2o  (...)  § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare [revogação expressa], quando seja com ela incompatível [revogação tácita] ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior [revogação total ou abrogação].

 

B) Art. 2o  (...) § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

 

C) Art. 7o  (...) § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. 

 

D) Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

 

E) Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

PERFEITO!