No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e...
No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
A fiscalização de trânsito, quando acompanhada da aplicação
de penalidades administrativas, é atividade que somente
pode ser exercida por entidades policiais.