Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/...

Depois de responder essas questões dessa FUDTEC vou precisa voltar e ler a letra da lei

Erro da II foi afirmar que "sem comprovação de ato doloso com fim ilícito". Quando na verdade, tem que ser doloso para incorrer na Lei de Improbidade administrativa.

GAB- D. II e III.

Art.1º, § 3º, LIA - o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

GAB. D

I e III

I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

[CORRETA] - De acordo com o caput do art. 1º da LIA (com redação pela Lei n. 14.230/2021), "O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social".

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

[INCORRETA] - Na foram do § 3º do art. 1º, da LIA, "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa".

Diferentemente do enunciado da questão, a ausência de comprovação do ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade do agente.

II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

[CORRETA] - Também de acordo com o art. 1º da LIA, "Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções (...)" (§ 5º).