Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à n...

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Q384367

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384367 Direito Constitucional

Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece.

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei específica.

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa pública, conforme definido em lei.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei, no entanto, estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com a duração de cento e oitenta dias, e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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