Sobre poder administrativo vinculado e discricionário assin...

Na ocorrência do poder vinculado, estão preestabelecidos em lei todos os requisitos do ato, de tal forma que, estando eles presentes, não cabe à autoridade administrativa senão editá-lo, sem apreciação de aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público, equidade.

Na ocorrência do poder discricionário, estão preestabelecidos em lei todos os requisitos do ato, de tal forma que, estando eles presentes, não cabe à autoridade administrativa senão editá-lo, sem apreciação de aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público, equidade.

Na ocorrência do poder vinculado, a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto, com base na conveniência e oportunidade.

O poder vinculado somente ocorrerá quando houver prévio estabelecimento em lei, atrelado a conveniência e oportunidade do caso concreto.

O poder vinculado e o poder discricionário assemelham-se em suas características, diferenciando-se apenas quanto ao momento de sua execução pela Administração Pública.