A adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Estado de...

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Q2719858

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDAM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Comunicador Social | FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Sociólogo | FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Estatístico | FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Analista Ambienetal - Engenheiro Eletricista |

Q2719858 Legislação Estadual

A adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia (PRA/RO) de proprietário ou possuidor rural e o cumprimento do Termo de Compromisso tem como consequência a:

suspensão das sanções decorrentes de infrações cometidas após 22 de julho de 2008.

obrigatoriedade de que se suspenda qualquer atividade em área de Reserva Legal desmatada antes de 22 de julho de 2008.

conversão, em serviços ambientais, das multas por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.

impossibilidade de autuação do proprietário ou possuidor por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.

obrigação de pagar as multas por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.

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