Segundo a Lei nº 4.481/2016, são atribuições do Poder Públic...

Entender por Concessionária ou Permissionária, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, delegatária do Poder Público Municipal para operarem os serviços de transporte de passageiros.

Realizar inspeção veicular.

Regulamentar, medir, especificar e fiscalizar permanentemente a prestação de serviços de transporte de passageiros e circulação de veículos.

Zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos ou permitidos, recebendo, apurando e solucionando queixas e reclamações dos usuários, que serão notificados sobre as providências tomadas.

Implantar mecanismos permanentes de informação sobre o serviço prestado para facilitar aos usuários e à comunidade o acesso aos mesmos.