Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei ...

Alternativa correta: D - ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, define um conjunto de normas para a proteção integral da criança e do adolescente. Ao mencionar o direito dos pais ou responsáveis, o ECA estabelece que eles têm o direito de serem informados e de participarem ativamente do processo educacional dos filhos, o que inclui ter conhecimento sobre o processo pedagógico e influenciar as propostas educacionais.

Esse aspecto está sintonizado com o conceito de gestão democrática, presente também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que prevê a participação dos segmentos da comunidade escolar, inclusive dos pais ou responsáveis, no planejamento e avaliação do projeto político-pedagógico das escolas.

A participação das famílias na vida escolar dos estudantes é um princípio reconhecido por seu potencial de contribuir positivamente para o desempenho e bem-estar dos alunos. Portanto, é de suma importância que os pais ou responsáveis estejam engajados e sejam parceiros ativos no processo educacional, colaborando e acompanhando as decisões pedagógicas, o que é assegurado pelo ECA.

A escolha da alternativa D como correta está fundamentada no artigo 53 do ECA, que garante que os pais ou responsáveis têm o direito de ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais, assegurando uma gestão participativa na educação.

As demais alternativas não são respaldadas pelo ECA, uma vez que:

• A opção A não está correta, pois o ECA não especifica a orientação pedagógica das escolas onde os pais têm o direito de matricular seus filhos;
• A opção B não está correta, pois o ensino domiciliar não é uma prerrogativa garantida pelo ECA como um direito dos pais ou responsáveis;
• A opção C não está correta, pois o ECA não determina que os resultados de aprendizagem devam ser entregues na residência ou local de trabalho dos pais ou responsáveis.

Compreender o papel do ECA na educação é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, pois evidencia a importância da legislação na garantia de direitos e na estruturação de práticas educativas inclusivas e democráticas.

A questão exigiu conhecimento sobre direitos dos pais em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA). O candidato deve marcar a resposta correta. Analisemos:

a) Incorreta.

É dever dos pais matricular seus filhos.

"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

b) Incorreta.

Esse é um direito do aluno, e não dos pais. Vejam a Resolução cne/ceb nº 2, de 11 de setembro de 2001:

"Art. 13. Os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde, devem organizar o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de freqüentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio."

c) Incorreta.

Vide a explicação anterior.

d) Correta.

"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais."

Gabarito do monitor: D

d) Correta.

"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais."

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.