Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Nilópoli...

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Q765282

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor I |

Q765282 Legislação Municipal

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, compete privativamente ao município

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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