Despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos ge...

Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, consideram-se despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.

Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante, após o encerramento do exercício correspondente.

O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, cabe à autoridade competente, para liquidar a despesa.