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Q2791788
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Assessor Jurídico |
Q2791788 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais têm como característica a impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas. Essa característica, de acordo com o Direito Constitucional, é denominada:

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