Na obrigação de não fazer, o Código Civil diz que, praticad...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1717212
Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,
Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |
Q1717212 Direito Civil
Na obrigação de não fazer, o Código Civil diz que, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Sobre as obrigações de não fazer no Código Civil (arts. 250 e 251), deve-se destacar a alternativa correta.

 

 

Sabe-se que nas obrigações de não fazer, o devedor assume a obrigação de abster-se da prática de um ato. Caso o devedor o faça, o credor tem a faculdade de exigir que o desfaça ou desfazê-lo, com perdas e danos.

 

 

Caso haja urgência no desfazimento do ato, o parágrafo único do art. 251 prevê que:

 

 

“Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido".

 

 

Assim, fica claro que a afirmativa correta é a “B".

 

 

Quanto às demais afirmativas:

 

 

A) Independe de autorização judicial em caso de urgência – incorreta;

 

 

C) Em caso de urgência o credor pode desfazer o mandar desfazer – incorreta;

 

 

D) Independe de autorização judicial em caso de urgência – incorreta.

 

 

Gabarito do professor: alternativa “B".

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: LETRA B

CC/2002;

CAPÍTULO III

Das Obrigações de Não Fazer

Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

GABARITO: B

Art. 251,  Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

No caso de urgência ocorre a autotutela.

"Poderá o credor": tanto desfazer ou mandar desfazer (letra B) e poderá também pedir autorização judicial (D), não há vedação para ele pedir autorização caso haja necessidade, como por exemplo uma construção complexa, objeto da discórdia, que a prefeitura não autoriza sua demolição como desfazimento da obrigação, portanto, duas alternativas podem ser consideradas corretas.

Alternativa: B - Fundametação: art. 251 do Código Civil.

Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigará, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas