Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é correto afi...

A questão cobrou conhecimentos acerca do crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159 do Código Penal.

A – Errada. O art. 159 do CP prevê o crime de extorsão mediante sequestro. Este delito consuma-se com a privação de liberdade da vítima. Assim, é classificado pela doutrina como crime formal, de resultado cortado ou consumação antecipada. A obtenção da vantagem indevida é mero exaurimento do crime (pós fato impunível).

B – Correta. O legislador brasileiro adotou o sistema legal na lei dos crimes hediondos. De acordo com o sistema legal, só será crime hediondo se estiver previsto expressamente na lei dos crimes hediondos como tal. O crime de extorsão mediante sequestro, seja ele na forma simples ou qualificada, está elencado na lei n° 8.072/90 como crime hediondo, como é possível observar no art. 1°, inc. IV da lei dos crimes hediondos:

Art. 1^o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

(...)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l^o, 2^o e 3^o), grifo nosso. 

C – Errada. O erro da alternativa é afirmar que o concurso de pessoas é uma qualificadora do crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP), pois não há essa previsão legal.

D – Errada. A finalidade da delação premiada prevista no crime de extorsão mediante sequestro é apenas a libertação do sequestrado, não abrangendo a recuperação do produto ou do proveito do crime.

E – Errada. Para qualificar o crime de extorsão mediante sequestro basta que o crime dure mais de 24h, conforme dispõe o § 1° do art. 159 do CP.

Assertiva correta: letra B.

letra a) errada - O crime de extorsão mediante sequestro é formal, consumando-se com a privação da liberdade da vítima, configurando o recebimento do resgate mero exaurimento, a ser considerado pelo magistrado na dosagem da pena.

Letra b) correta - L.8072, Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o)

Letra c) errada. O crime de extorsão mediante sequestro é qualificado nas hipóteses em que a privação da liberdade da vítima ultrapassa o período de vinte e quatro horas; em que o sequestrado é menor de dezoito ou maior de sessenta anos; ou em que é cometido por bando ou quadrilha (hoje, associação criminosa, em que se exige a participação de três ou mais pessoas.).

letra d) errada. Não há previsão de recuperação do produto ou proveito do crime. Art. 159, § 4º Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços). Trata-se de causa obrigatória de redução de pena, isto é, presentes os seus requisitos, é direito subjetivo do réu ver sua pena diminuída proporcionalmente ao maior ou menor auxílio prestado (aferido pela presteza na liberação do sequestrado).

Letra e) errada. § 1º Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas

Acerca da "D". O art.159 não faz menção à "recuperação do produto ou do proveito do crime".Creio que o erro esteja aí.

Nobre colega Klaus Costa também entendo, igual o colega Rudy, que o erro da alternativa D está na parte sublinhada abaixo, visto que no artigo não ha a exigência de recuperação do produto ou proveito do crime.

"há, no art. 159 do Código Penal, previsão expressa de delação premiada, determinando diminuição da pena ao participante que revelar o crime à autoridade, permitindo a libertação do sequestrado ou a recuperação do produto ou do proveito do crime",

É nós e vamos que vamos

A) Entende-se que o crime se consuma no momento da privação da liberdade, apesar das dificuldades práticas que isto possa gerar. Afinal, como saber se a finalidade do agente era pedir resgate antes que a exigência seja feita? Caso o indivíduo seja preso antes que o resgate seja exigido, o crime estará consumado. Agora, como o MP irá provar que um resgate seria exigido é que é o problema. Mas enfim. Este é o entendimento majoritário. As demais alternativas não apresentam dificuldade.

Eu matei a questão por saber, com absoluta certeza, que a estorsão mediante sequestro é crime hediondo em todas as suas formas:

Letra b) correta - L.8072, Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3

"Talvez em grandes concursos apostar em questoes que voce tenha absoluta certeza seja um diferencial pois, dificilmente voce saberá todas as nuances ou atualizaçoes de todas as questoes".