O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da polític...

Tema da Questão: O enunciado aborda o "Direito de Preempção" no contexto do Estatuto da Cidade. Este é um instrumento da política urbana que confere ao município certas prerrogativas em transações imobiliárias.

Legislação Aplicável: O Estatuto da Cidade é regido pela Lei 10.257/2001. O direito de preempção está especificamente previsto no artigo 25 desta lei. Segundo este artigo, o Poder Público municipal tem preferência para adquirir determinado imóvel urbano quando este for colocado à venda.

Tema Central: A questão trata da aplicação prática do direito de preempção. Para entender isso, é necessário compreender que este mecanismo visa garantir que o município possa intervir em transações imobiliárias para atender a interesses públicos, como a implementação de políticas de desenvolvimento urbano.

Exemplo Prático: Imagine que uma área no centro da cidade está à venda e o município planeja construir uma escola pública nessa localidade. Com o direito de preempção, a prefeitura pode exercer sua preferência de compra antes que o imóvel seja vendido a particulares, assegurando que a política urbana desejada seja executada.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa correta é a alternativa D: "preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares". Esta definição está alinhada com o que estabelece o Estatuto da Cidade, ao conferir ao município a preferência na aquisição de imóveis urbanos postos à venda, sempre que houver interesse público envolvido.

Por que as alternativas estão incorretas:

• Alternativa A: Esta opção descreve algo semelhante ao usucapião, que é a aquisição da propriedade por uso contínuo e não se relaciona ao direito de preempção.
• Alternativa B: Refere-se a um direito de retrato, que é a possibilidade de reaver um imóvel vendido, o que não está relacionado ao direito de preempção.
• Alternativa C: Descreve a desapropriação, que é a transferência compulsória de imóvel por interesse social, mediante indenização, e não o direito de preempção.

Essas alternativas incorretas confundem conceitos jurídicos distintos, que possuem seus próprios requisitos e finalidades.

Dica: Ao enfrentar questões de concurso, identifique palavras-chave no enunciado e nas alternativas, como "preempção", e associe-as aos conceitos corretos na legislação vigente.

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GABARITO: D

ESTATUTO DA CIDADE. Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A) USUCAPIÃO

B) RETROVENDA

C) DESAPROPRIAÇÃO

D) PREEMPÇÃO

Seria isso?

Dica: direito de preempção

direito de preferência