A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.  U...

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Q2462161 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.  


Uma das principais características do inquérito policial é a sua indisponibilidade, não podendo a autoridade policial proceder ao seu arquivamento, ainda que o fato apurado não configure crime.

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